Sobre o curso
Descrição
O Sistema de Registro de Preços (SRP) e o Credenciamento são procedimentos auxiliares previstos na Lei nº 14.133/2021, com o objetivo de tornar os processos licitatórios e de contratação mais ágis, eficientes e seguros. A aplicação desses instrumentos depende de regulamentação pelos entes federados, mas a lei traça as diretrizes gerais que devem ser observadas em cada caso, oferecendo segurança jurídica e padronização às contratações públicas.
O Sistema de Registro de Preços merece destaque por ser um instrumento amplamente utilizado na prática diária de quem atua com contratações públicas. Em 31 de março de 2023, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.462/2023, regulamentando os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021 e detalhando regras para o SRP na aquisição de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Já o Credenciamento, regulamentado pelo Decreto nº 11.878/2024, permite a pronta contratação de bens e serviços mediante convocação dos interessados, sendo amplamente utilizado também para seleção de profissionais de saúde e outras categorias especializadas.
Diante desse cenário, este curso de capacitação e atualização foi desenvolvido para orientar agentes públicos e profissionais envolvidos em contratações sobre a aplicação prática do SRP e do credenciamento, abordando os principais riscos, erros recorrentes e pontos críticos na operacionalização desses procedimentos. Com foco em segurança jurídica, eficiência e boas práticas, esse curso combina conteúdo normativo, análise de decisões recentes dos Tribunais de Contas e exemplos práticos, oferecendo aos participantes ferramentas para tomada de decisão e gestão eficiente das contratações públicas.
Objetivo
- Capacitar Agentes Públicos envolvidos em Contratações sobre a aplicação prática do Sistema de Registro de Preços (SRP) e do Credenciamento, conforme a Lei nº 14.133/2021.
- Identificar e prevenir erros recorrentes, riscos jurídicos e pontos críticos na operacionalização desses procedimentos auxiliares.
- Orientar sobre as melhores práticas de gestão e controle, com base em decisões recentes dos Tribunais de Contas e experiências bem-sucedidas na administração pública.
Público-Alvo
- Agentes Públicos que atuam com Licitações e Contratos;
- Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipes de Apoio;
- Comissões de Contratação;
- Assessores e Procuradores Jurídicos;
- Agentes de Controle Interno e Externo;
- Demais Agentes interessados no tema.
Professores
ÍCARO BITAR
Advogado e Professor. Mestrando em Direito Administrativo pela Universidade de Buenos Aires. Pós-graduado em Direito Administrativo, em Direito Eleitoral, em Direito Constitucional e em Licitações Públicas. Professor de Pós-graduação em 5 instituições de ensino. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP. Membro da Comissão Nacional de Licitações da OAB e também […]
Local do Curso
EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO
(Auditório 4º Andar)
Endereço: Rua 72, nº 325, Edifício Trend Office, Jardim Goiás, Goiânia-GO.
Conteúdo Programático
- Introdução ao SRP;
- Fundamento legal (Lei 14.133/21 e Decreto 11.462/23);
- Conceito, finalidades e diferenciação em relação à licitação tradicional;
- Atores do SRP: órgão gerenciador, participantes e não participantes;
- Etapas do procedimento: planejamento, edital, julgamento e ata.
- Aplicação prática do SRP em bens, serviços e profissionais da saúde;
- Limitações e cuidados: serviços contínuos e mão de obra especializada;
- Adesão (carona) e seus riscos;
- Gestão da ata: vigência, execução e fiscalização.
Atividade prática:
• Debate inicial: vantagens e desvantagens do SRP na área da saúde;
• Análise de casos reais de editais de medicamentos e insumos hospitalares;
• Simulação de elaboração de Termo de Referência para aquisição de insumos hospitalares.
- Introdução ao Credenciamento;
- Previsão legal (Lei 14.133/21, art. 78 e seguintes);
- Conceito, natureza e hipóteses de uso do credenciamento;
- Procedimento Auxiliar ou hipótese de inexigibilidade de licitação?;
- A seleção a critério de terceiros e suas peculiaridades;
- Credenciamento para mercados fluídos e seu alcance prático;
- Credenciamento aplicado à saúde: contratação de médicos, clínicas, laboratórios e serviços auxiliares.
- Passo a passo do Procedimento de Credenciamento;
- Quando utilizar SRP e quando utilizar Credenciamento na Saúde;
- Estudo de casos, julgados das Cortes de Contas e boas práticas administrativas.
Atividade prática:
• Estudo de caso: análise de edital de credenciamento de serviços de fisioterapia e exames laboratoriais.
• Oficina em grupo.
Incluso
Material de Apoio Exclusivo
01 Livro | Coletânea: Legislação de Contratações Públicas.
04 Coffee Break’s
Certificado de Participação (Digital)
Importante
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DA PARTICIPAÇÃO NO CURSO:
Garanta a sua participação por meio da inscrição antecipada em nosso Site.
A Excelência Educação confirmará o curso até 10 (dez) dias antes da data de realização, proporcionando tempo para que você tome as medidas necessárias para comparecer (transporte, hospedagem e etc).
Por favor, observe que a CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO será efetuada somente após o envio da nota de empenho, autorização/ordem de serviço, ou o efetivo pagamento da(s) inscrição(ões).
AS VAGAS SÃO LIMITADAS! Por isso, assegure a sua participação agindo com antecedência.
RESERVA DE DIREITOS:
A Excelência Educação reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso por falta de quórum ou por motivo de força maior. Ou substituir os professores por questões e razões de ordem supervenientes.
CANCELAMENTO POR PARTE DO INSCRITO:
Em caso de necessidade de cancelamento por parte do inscrito, solicitamos que seja realizado com 03 (três) dias úteis de antecedência a data do curso. (Prazo hábil para não confeccionar o seu material e demais confirmações).
Após esse prazo, a opção disponível será apenas a substituição do participante.
INCLUSO NA INSCRIÇÃO:
Sua inscrição inclui o material didático e de apoio, coffee-break (manhã e/ou tarde) e o certificado de participação digital, requerendo um mínimo de 75% de presença na sala de treinamento.
Não estão inclusas as despesas com transporte, hospedagem e alimentação do participante.
Próximos Passos
Acompanhe os cards abaixo e siga as instruções para confirmar sua participação em: CURSO: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) E CREDENCIAMENTO – Com ênfase em bens, serviços e profissionais da saúde.
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Investimento
R$1.900,00por inscrição
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