Sobre o curso
Descrição
O Tema Fixação e Revisão dos Subsídios dos Agentes Políticos possui diversas interpretações e consequentemente gera muitas dúvidas quanto a normas aplicáveis, orientações dos Tribunais de Contas, processo legislativo, metodologia, periodicidade, forma de publicidade, bem como a devida instrução processual e envios obrigatórios via COLARE Pessoal (TCMGO).
Recentemente, seguindo efeito cascada do reajuste aprovado no Congresso Nacional, a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou projeto de lei que eleva os subsídios dos parlamentares em 37,3% até 2025.
Seguindo o modelo federal, a Lei Estadual nº 21.780/2023 estabeleceu um escalonamento ao longo dos anos de 2023, 2024 e 2025 que garantirá aos deputados estaduais perceberem subsídios de até R$ 34.774,64.
Os reflexos dessas alterações legislativas impactam nos subsídios dos agentes políticos municipais, em especial dos vereadores, sendo, portando, alvos de fiscalização e controle pelo TCMGO.
Assim, a Excelência Educação disponibiliza este curso, com uma abordagem interdisciplinar e baseada em casos práticos, que visa capacitar e atualizar os participantes, sobre a Fixação e Revisão dos Subsídios dos Agentes Políticos.
Sendo voltado para profissionais que atuam com estes procedimentos, em especial os setores de Pessoal, Recursos Humanos, Contábil e Jurídico.
Objetivo
- Capacitar e atualizar os participantes sobre as normas e procedimentos para Fixação de Subsídio dos Agentes Políticos bem como o processo para a Revisão Geral Anual – RGA;
- Mitigar a ocorrência de erros ou falhas por falta de conhecimento sobre os procedimentos de fixação de subsídio e de revisão geral anual;
- Conhecer as normas que disciplinam estes procedimentos e sua correta instrução processual;
- Conhecer as regras e layouts para envios via COLARE Pessoal (TCM/GO);
Público-Alvo
Servidores Públicos que atual nas Áreas de Pessoal, Jurídica, Legislativa, Administrativa, Contábil e demais interessados no tema.
Professores
Privado: JORGE ÉDIPO MUNIZ
Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCMGO, atualmente em atividade na Secretaria de Atos de Pessoal. Membro do Comitê de Implementação do Programa Compliance Público Municipal do Estado de Goiás. Graduado em Ciências Navais e Administração (Escola Naval) e Gestão Pública. Pós-graduado em Direito Público. Oficial […]
Local do Curso
EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO
(Auditório 4º Andar)
Endereço: Rua 72, nº 325, Edifício Trend Office, Jardim Goiás, Goiânia-GO.
Conteúdo Programático
- Conceitos e normas aplicáveis;
- Funções Estatais Básicas;
- Agentes Políticos;
- Subsídio;
- Princípios;
- Anterioridade;
- Irredutibilidade;
- Autonomia do Município;
- Limitações remuneratórias;
- Regras para Revisão Geral Anual;
- Aspectos sobre a inflação e índices aplicáveis;
- Aspectos orçamentários e financeiros;
- Regras para a fixação e revisão dos subsídios dos agentes políticos;
- Proporcionalidade do número de Vereadores;
- Instrumento jurídico adequado;
- O Processo Legislativo Municipal;
- Técnica Legislativa;
- Publicação;
- Controles;
- COLARE Pessoal (TCM-GO) – Layout Subsídios; e
- Abordagens Práticas.
Incluso
02 Dias de Curso
Material de Apoio Exclusivo
Certificado de Participação (Digital)
03 Coffee-Breaks
Importante
PARA INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
PROCURE A COM NOSSA EQUIPE:
WhatsApp: (62) 9 8558-2359
Telefone: (62) 3283-1514
Email: contato@excelenciaeducacao.com.br
Próximos Passos
Acompanhe os cards abaixo e siga as instruções para confirmar sua participação em: CURSO: RECENTES ALTERAÇÕES NO REGRAMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS.
Preencha o Formulário de Inscrição
Seu pedido será recebido e Processado
Nossa equipe entra em contato e encaminha a documentação
Participante solicita emissão da Nota Fiscal
Participante encaminha comprovante de pagamento
Sua inscrição é confirmada
Participante recebe e-mail de confirmação e informações de acesso
Inscreva-se
Investimento
R$1.400,00por inscrição
Formas de Pagamento: Pix, TED, Boleto Bancário, Cartão de Crédito (em até 12x - com juros)
Insira o número de inscrições no campo branco abaixo e clique no botão “Inscrever”
