Sobre o curso
Descrição
A Lei nº 13.303/2016 instituiu o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Atendendo ao comando constitucional do artigo 173, §1º, a norma estabeleceu um regime jurídico próprio para as empresas estatais, criando um novo modelo licitatório e conferindo a cada entidade a prerrogativa de se autorregular por meio de seu regulamento interno de licitações e contratos. Assim, respeitando sua função social, cada estatal tem liberdade para, dentro dos limites da Lei, moldar seus procedimentos licitatórios e contratuais de forma mais eficiente e alinhada à sua realidade. Nesse contexto, conhecer as inovações trazidas pela Lei das Estatais e compreender as oportunidades de aprimoramento que ela oferece é essencial para potencializar as contratações e fortalecer a governança no âmbito das empresas estatais.
A lacunosidade da Lei nº 13.303/2016 abre espaço para grandes avanços, permitindo que as estatais adotem formas mais modernas, ágeis e inteligentes de realizar compras públicas — possibilidades que muitas vezes ainda são pouco exploradas. Esse é um dos pilares centrais do curso, que busca demonstrar como transformar essas brechas em oportunidades para aprimorar a eficiência e a conformidade dos processos licitatórios.
Além disso, as licitações eletrônicas representam um desafio crescente para os profissionais que atuam nas contratações públicas, diante das constantes atualizações normativas e sistêmicas. Pensando nisso, o curso será conduzido pelo professor Saulo David, uma das maiores autoridades do país em licitações eletrônicas. Com linguagem clara e objetiva, o treinamento se destaca pelo enfoque prático, combinando painéis de debate, análise de casos reais e simulações de sessões públicas. Essa metodologia dinâmica permitirá aos participantes conhecer em profundidade as funcionalidades e particularidades dos módulos dos sistemas Novo Licitações-e do Banco do Brasil e Plataforma Compras.gov.br, promovendo uma formação completa, atualizada e voltada à aplicação imediata no dia a dia das estatais.
Objetivo
Compreender o regime jurídico das contratações no âmbito das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Diferenciar as regras aplicáveis às estatais em relação àquelas da Administração Direta, com base na Lei nº 13.303/2016.
Entender as atribuições, responsabilidades e limites de atuação dos agentes de licitação, pregoeiros e equipes de apoio.
Aplicar metodologias adequadas para condução de pregões e outras modalidades de licitação, conforme regulamentos internos das estatais.
Utilizar ferramentas tecnológicas e controles internos que assegurem a rastreabilidade e a conformidade dos processos licitatórios, incluindo prática direta na plataforma Licitações-e do Banco do Brasil e no Compras.gov.
- Promover boas práticas de gestão e compliance, alinhadas aos princípios da governança corporativa e às diretrizes de integridade.
Público-Alvo
Empregados públicos, inclusive suas subsidiárias e controladas, que trabalham nas áreas de contratações desde a fase de planejamento até a execução contratual, agentes de licitação, fiscais e gestores de contratos, assessores jurídicos, autoridades que decidem sobre os processos, controles internos.
Professores
SAULO DAVID
Agente Público Federal; Gestor Público; Pós graduado em Licitações e Contratos, e em Gestão Pública, Trabalha com Licitações há mais de 20 anos, atuando como Membro de Comissão Permanente de Licitações, Presidente de Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro, Membro de Comissão Especial de Licitação, Gestor de Contratos e Fiscal de contratos; Consultor empresarial na seara […]
Local do Curso
EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO
(Auditório 4º Andar)
Endereço: Rua 72, nº 325, Edifício Trend Office, Jardim Goiás, Goiânia-GO.
Conteúdo Programático
INFORMAÇÕES PRELIMINARES SOBRE A LEI 131.303/16 E SUAS REPERCUSSÕES.
- Lei 13.303/2016 – previsão constitucional, abrangência subjetiva e sua aplicação.
- Impactos da Lei 14.133/2021 no regime de contratações das estatais e sociedades de economia mista.
- Lacunas da Lei 13.303/2016: Possibilidade de avançar nas regulamentações conforme art. 40 na obrigatoriedade de publicar e manter atualizado os regulamentos.
- Do uso de modalidades: a adoção preferencial do pregão a celeuma da aplicação de modalidades fixas/estáticas ou como diretriz.
- As diretrizes do art. 32 da Lei 13.303 juntamente com as fases procedimentais do art. 51 da respectiva norma.
- Posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários sobre o uso do pregão nas estatais, aplicabilidade logico-sistemática ou literal.
ATORES DO PROCESSO:
- Principais atores: agente de licitação/contratação; pregoeiros, equipe de apoio de demais responsáveis pela fase de seleção do fornecedor.
- Cautelas na designação; Segregação de funções; Atribuições e responsabilidades.
O EDITAL DE LICITAÇÃO E SUAS PECULIARIDADES:
- Prazos de publicidades meios de publicidades a celeuma da utilização ou não das práticas da administração direta.
SELEÇÃO DO FORNECEDOR:
- Fluxo do processo: principais alterações; Licitações eletrônicas e presenciais; A LRE- Licitação de responsabilidade das estatais, Inversão de fases; Julgamento das propostas e modos de disputa: Aberto, fechado e a sua possibilidade de combinação; O percentual de 10% e não 5% na aplicabilidade do empate ficto, Julgamento das propostas e inexequibilidade; Fase de habilitação: principais alterações; Diligências; Etapa recursal, adjudicação, cuidados na homologação frente ao direito relativo à celebração de contrato conforme art. 60.
DISPENSA DE LICITAÇÃO – PRINCIPAIS HIPÓTESES – REGIME ATUAL E DA NOVA LEI
- Dispensa de licitação pelo valor, Regras sobre parcelamento indevido, Dispensa quando a licitação for fracassada, Dispensa quando a licitação for deserta, Dispensa por emergência, Dispensa emergencial, dispensa eletrônica.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Fornecedor exclusivo, Contratação de serviços técnicos profissionais especializados e o fim da singularidade, Possibilidade da utilização do credenciamento nas estatais com avanços na regulamentação interna.
O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E SUAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES:
- Principais novidades do decreto 11.462/23: O procedimento da intenção de registro de preços, a possibilidade de vigência da ata por até dois anos, a estipulação em edital de quantidades mínimas, Peculiaridades e celeumas na adesão à ata de registro de preços entre estatais e órgãos da administração direta, novidades no cadastro reserva e etc.
FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO:
- Cautelas e clausulas necessárias, a problemática na ausência das cláusulas exorbitantes e suas consequências, duração dos contratos, alteração nos contratos e etc.
BOAS PRÁTICAS NA CONDUÇÃO DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS:
- boas práticas na análise das impugnações e esclarecimentos, comunicação eficaz na hora do certame, repercussões de atuações fora do horário de expediente, Quando realizar atuações e comunicações fora do sistema (e-mail), avaliação de quando excluir ou não lances no ato do certame, liberação de itens para a etapa de lances, como potencializar o desempenho do responsável pela fase de seleção do fornecedor.
PREGÃO ELETRÔNICO DA IN 73/2022 E OS REFLEXOS DA NORMA NO ÂMBITO DAS ESTATAIS X REGULAMENTOS DE ESTATAIS E SUBSIDIÁRIAS.
SIMULAÇÕES PRÁTICAS – LICITAÇÕES ELETRÔNICAS.
- NOVO SISTEMA DO LICITAÇÕES-E DO BANCO DO BRASIL (LRE- LICITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS E PREGÃO).
- PREGÃO E CONCORRÊNCIA NO SISTEMA COMPRAS.GOV
Incluso
Material de Apoio Exclusivo
Apostila Impressa.
01 Livro | Coletânea: Legislação de Contratações Públicas.
06 Coffee-Breaks
Certificado de Participação (Digital)
Importante
DÚVIDAS E INFORMAÇÕES.
Entre em contato conosco.
SETOR | FONE / WhatsApp |
COMERCIAL | (62) 9.8558-2359 | contato@excelenciaeducacao.com.br |
ADMINISTRATIVO / FINANCEIRO | (62) 3283-1514 | financeiro@excelenciaeducacao.com.br |
DA PARTICIPAÇÃO NO CURSO:
Garanta a sua participação por meio da inscrição antecipada em nosso Site.
A Excelência Educação confirmará o curso até 10 (dez) dias antes da data de realização, proporcionando tempo para que você tome as medidas necessárias para comparecer (transporte, hospedagem e etc).
Por favor, observe que a CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO será efetuada somente após o envio da nota de empenho, autorização/ordem de serviço, ou o efetivo pagamento da(s) inscrição(ões).
AS VAGAS SÃO LIMITADAS! Por isso, assegure a sua participação agindo com antecedência.
RESERVA DE DIREITOS:
A Excelência Educação reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso por falta de quórum ou por motivo de força maior. Ou substituir os professores por questões e razões de ordem supervenientes.
CANCELAMENTO POR PARTE DO INSCRITO:
Em caso de necessidade de cancelamento por parte do inscrito, solicitamos que seja realizado com 03 (três) dias úteis de antecedência a data do curso. (Prazo hábil para não confeccionar o seu material e demais confirmações).
Após esse prazo, a opção disponível será apenas a substituição do participante.
INCLUSO NA INSCRIÇÃO:
Sua inscrição inclui o material didático e de apoio, coffee-break (manhã e/ou tarde) e o certificado de participação digital, requerendo um mínimo de 75% de presença na sala de treinamento.
Não estão inclusas as despesas com transporte, hospedagem e alimentação do participante.
Próximos Passos
Acompanhe os cards abaixo e siga as instruções para confirmar sua participação em: FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE AGENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPES DE APOIO NO ÂMBITO DAS ESTATAIS.
Preencha o Formulário de Inscrição
Seu pedido será recebido e Processado
Nossa equipe entra em contato e encaminha a documentação
Participante solicita emissão da Nota Fiscal
Participante encaminha comprovante de pagamento
Sua inscrição é confirmada
Participante recebe e-mail de confirmação e informações de acesso
Inscreva-se
Investimento
R$2.500,00por inscrição
Formas de Pagamento: Pix, TED, Boleto Bancário, Cartão de Crédito (em até 12x - com juros)
Insira o número de inscrições no campo branco abaixo e clique no botão “Inscrever”
