Carga Horária

16 (dezeseis) horas-aula:

Dia 16/03/2023 – 8h às 12h e das 14h às 18h;
Dia 17/03/2023 – 8h às 12h e das 14h às 18h;

Objetivo

• Capacitar Agentes Públicos com as boas práticas de instrução e condução dos procedimentos destinados a aplicar sanções às empresas por infrações cometidas no curso das licitações e na execução contratual, à luz da legislação de regência e das orientações dos Tribunais de Contas;
• Habilitar os participantes para conduzir corretamente o processo sancionador e resolver os problemas advindos da instrução – mitigando os riscos de questionamentos acerca de nulidades e trazendo maior segurança jurídica ao procedimento;
• Conscientizar acerca dos deveres dos agentes envolvidos com a apuração de responsabilidade;
• Conciliar o entendimento teórico e facilitar a aplicação prática quanto aos respectivos atores envolvidos nas Contratações Públicas e seus desdobramentos na aplicação de penalidades e sanções administrativas.

Público-alvo

Pregoeiros, membros de comissões de licitações e servidores integrantes do gerenciamento de contratos; Gestores e Fiscais de contratos; Gestores e Ordenadores de despesas; Assessores jurídicos, Procuradores, Controladores Internos; Advogados, consultores e demais profissionais envolvidos ou interessados no tema.

Local do Curso

EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO
(Auditório 4º Andar)
Endereço: Rua 72, nº 325, Edifício Trend Office, Jardim Goiás, Goiânia-GO.

Professores

VIVIANE MAFISSONI

Especialista em Direito Público; Analista de Políticas Públicas e Projetos do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul desde 2010, atuando como pregoeira, membra de CPL, Assessora Jurídica, Coordenadora da equipe de aplicação de penalidades a licitantes, Diretora responsável pelo planejamento de compras por registro de preços; Estudou sobre Mecanismos de Controle e Combate à Corrupção na Contratação Pública (Lisboa – Portugal – 2019); Foi Chefe do Serviço de Compras Centralizadas da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH; Atualmente é Coordenadora-Geral de Logística da Advocacia Geral da União – AGU; É Professora, Palestrante e Colunista; Co-autora de Livros e Autora de Artigos sobre temas que envolvem Compras Públicas.

Relacionado

Conteúdo Programático

1 – O PLANEJAMENTO.

Plano de fiscalização e a importância do regulamento de fiscalização contratual;
As sanções previstas na lei no 14.133/21 (artigos 155/163) e formalização contratual;
A definição das sanções na elaboração do edital e contrato.

2 – DIFERENCIAÇÃO DAS SANÇÕES.
Gravidade e competências para aplicação;
A dosimetria da sanção – Razoabilidade e proporcionalidade.

3 – A IMPORTÂNCIA DO “DIÁRIO DE OCORRÊNCIAS”.
Providências durante a execução contratual.

4 – SITUAÇÕES QUE REQUEREM APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

5 – A RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR NAS ETAPAS DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL E APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
Em que momento e em que situação atuar?

6 – A EXTENSÃO E ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS DAS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR E DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.

7 – AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E O CADASTRO DE FORNECEDORES COMO MEDIDA EFICAZ NO ACOMPANHAMENTO DAS PENALIDADES EM NÍVEL NACIONAL PARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE SUSPENSÃO.

8 – DEVE-SE ANTES APLICAR A ADVERTÊNCIA E A MULTA?
Pode-se aplicar a sanções de inidoneidade de pleno?

9 – DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA PARA OBSTAR A PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA APENADA COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR.

10 – A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE – O PASSO A PASSO DO PROCESSO / PROCEDIMENTO.
Apuração de responsabilidade da contratada, desde a abertura até a conclusão, com aplicação de sanções ou arquivamento;
Formação, estrutura básica, atribuições dos membros e atuação estratégica.

11 – A RESPONSABILIDADE DOS FISCAIS/GESTORES DO CONTRATO.

12 – FORMALIDADES ESSENCIAIS PARA APURAÇÃO DAS FALTAS.

13 – A COMISSÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL.
Formação, estrutura básica, atribuições dos membros e atuação estratégica.

14 – ABERTURA/PROCEDIMENTO FORMAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-PUNITIVO.
Competência para instauração e processamento;
A configuração e comprovação da falta;
As notificações e publicações necessárias;
A análise da defesa da empresa;
A aplicação da penalidade.

15 – ANÁLISE DE CASO CONCRETO.

16 – MULTAS MORATÓRIAS E COMPENSATÓRIAS.

17 – DIFERENCIAÇÃO DAS SANÇÕES SEGUNDO A SUA GRAVIDADE.

18 – EFEITOS DIRETOS E INDIRETOS NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CONTRATUAIS.

19 – OFICINA PRÁTICA:

• Regulamento de Infrações e Sanções Administrativas (Lei nº 14.133/2021);
• Minutas do Processo: Da apuração da infração à aplicação das sanções administrativas.

Incluso

Material de Apoio Exclusivo

01 Exemplar da Lei nº 14.133/2021

04 Coffee Break’s

Certificado de Participação (Digital)

Informações Importantes

* O Certificado será entregue ao final do curso, aos participantes que cumprirem no mínimo 75% da carga horária total.

* A Excelência Educação se reserva no direito de adiar ou cancelar qualquer curso, caso haja insuficiência de quórum.

Política de Cancelamento

1 - Você pode cancelar a sua inscrição até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início do curso, após esse período não é possível o cancelamento ou reembolso do valor da inscrição.

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3 - Em caso de não comparecimento do(a) participante ao curso, não haverá ressarcimento de qualquer valor a(o) Participante.

Investimento