Carga Horária

16 (dezesseis) horas-aula:

1º dia – De 8h às 12h e 13h às 17h;
2º dia – De 8h às 12h e 13h às 17h;

Objetivo

• Compreender os fundamentos e inovações da Lei nº 14.133/21 em relação à formação, execução e extinção de contratos administrativos.

• Capacitar gestores e fiscais para atuar com segurança jurídica, aplicando as regras de fiscalização, reequilíbrio econômico-financeiro e alterações contratuais previstas na nova legislação.

• Dominar instrumentos práticos de gestão (checklists, IMR, relatórios, mapas de risco) para garantir eficiência e conformidade na administração de contratos.

• Identificar e mitigar riscos nas etapas de recebimento, pagamento e prorrogação, evitando passivos trabalhistas, administrativos e judiciais.

• Aplicar sanções e medidas corretivas conforme o novo regime da Lei 14.133/21, assegurando o cumprimento contratual e a defesa do interesse público.

Público-alvo

Agentes Públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal; Unidades responsáveis pela fiscalização de contratos; Gestores e Fiscais de Contratos; Agentes de Contratação e Pregoeiros; Equipes de Apoio e Comissões de Contratação; Procuradores, Advogados e Consultores; Comissão de aplicação e sanções; E demais interessados no tema.

Local do Curso

EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO
(Auditório 4º Andar)
Endereço: Rua 72, nº 325, Edifício Trend Office, Jardim Goiás, Goiânia-GO.

Professores

GABRIELA PÉRCIO

Advogada e consultora em Licitações e Contratos. Mestre em Gestão de Políticas Públicas. Atual Vice-presidente do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP). Membro associado do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). Membro da Comissão de Estudos em Licitações e Contratos do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Professora; Autora de livros e artigos; e Palestrante na área de Contratações Públicas.

Relacionado

Conteúdo Programático

MÓDULO I – OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS.

1- O contrato administrativo e suas características.

2- O contrato administrativo e sua relação com a fase preparatória da contratação.

3- Conteúdo obrigatório do contrato administrativo.

4- Formalidades a serem observadas na celebração do contrato.

5- O dever de fiscalizar:

• Atribuições de gestão e atribuições de fiscalização;
• Como fiscalizar: definição do modelo de gestão de contrato;
• Requisitos legais para a designação dos agentes e impossibilidade de simples recusa;
• Contratação de terceiros e responsabilidade do fiscal;
• Apoio e auxílio jurídico durante o exercício das atribuições de gestão e fiscalização.

6- O novo panorama de vigências contratuais:

• Serviços e fornecimentos continuados: condições para manutenção e prorrogação da vigência;
• Contratos de escopo ou resultado e sua prorrogação automática;
• Contratos com prazo de vigência indeterminado.

7- Execução do contrato:

• A Administração como parte do contrato, com responsabilidades perante a contratada;
• Modelo de execução contratual;
• Responsabilidade trabalhista em contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra;
• Subcontratação do objeto: possibilidades e limites;
• Recebimento do objeto: boas práticas;
• Pagamento: a nova ordem cronológica e cuidados necessários.

8- Formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato: características, diferenças e cabimento.

• Reajustamento em sentido estrito;
• Repactuação de contratos com cessão de mão de obra em regime de dedicação exclusiva;
• Revisão contratual: modificação do valor para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

9- Alterações contratuais: possibilidades e limites.

• Espécies de alterações contratuais: unilaterais qualitativas, unilaterais quantitativas e consensuais;
• Limites percentuais: aplicabilidade e metodologia de cálculo;
• Vedação à transfiguração do objeto;
• A necessidade de formalização prévia do termo aditivo.

10- Formas e causas de extinção do contrato e suas consequências para a Administração.

11- Sanções aplicáveis em caso de inadimplemento total e parcial.

• Panorama geral sobre as infrações e as respectivas sanções;
• Agentes competentes;
• O processo administrativo sancionador e sua comissão processante;
• Dosimetria para aplicação.

MÓDULO II – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

1- Governança e estratégias para a gestão e a fiscalização eficientes.

2- A gestão e a fiscalização na prática:

• Visão sistêmica: início, meio e fim;
• Modelo de gestão contratual;
• A fiscalização contratual nos diferentes tipos de contrato;
• Orientações importantes para gestores e fiscais, visando uma atuação segura e adequada;
• O processo de gestão e fiscalização e seus documentos:
  • Check lists de fiscalização;
  • Instrumento de medição de resultados – IMR: o que é, quando e como utilizar;
  • Anotações de ocorrências: o que, como e quando fazer e as consequências das falhas no exercício desta atribuição;
  • Emissão de notificações à contratada: quem deve realizar, quando e como;
  • Mapa de riscos: o que é e quando cabe;
  • Relatórios em geral.

3- Atuação dos agentes em situações do dia a dia.

• Comunicação com a contratada;
• Resposta a pedidos e solicitações;
• Controle de prazos e procedimentos de prorrogação;
• Demonstração da vantagem em manter ou prorrogar o contrato;
• Verificação do cumprimento, pela contratada, de obrigações acessórias e de políticas públicas;
• Processamento de alterações contratuais solicitadas pelo setor requisitante e pela contratada;
• Atuação dos agentes em caso de reequilíbrio, revisão e repactuação de preços;
• Competências envolvendo o recebimento provisório e definitivo.

Incluso

Material de Apoio Exclusivo

Apostila Impressa.

01 Livro | Coletânea: Legislação de Contratações Públicas.

04 Coffee Break’s

Certificado de Participação (Digital)

Informações Importantes

* O Certificado será entregue ao final do curso, aos participantes que cumprirem no mínimo 75% da carga horária total.

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