O entendimento da Governança pública, Governabilidade e a boa Gestão Pública são de suma importância para a administração pública, isso porque a aplicabilidade de cada um desses termos, de forma conjunta, em nossa sociedade, garante a efetividade do atendimento às demandas da população. É nesta conjuntura que a boa gestão, que até então era vista apenas no cenário privado, alargou-se, a fim de transformar a atingir também a esfera pública, e o modo de gestão praticado nas instituições públicas de Estado.
Além disso, a observância da boa Governança pública, da boa Governabilidade e da boa Gestão pública proporcionam uma Gestão Social, que pode considerar-se uma Gestão eficiente, construindo a figura do novo modelo de gestão pública, que tem como foco o bem-comum e não as velhas práticas de satisfação de interesses pessoais.
Estas expressões apresentam conceitos distintos, que valem a pena conhecer para que possamos compreender suas respectivas dimensões, contribuições e a aplicabilidade de forma eficiente em nossas organizações públicas.
A governança pública é uma referência de administração pública gerencial, no qual há uma interação entre os diversos níveis de governo, e ainda, entre esses e as demais organizações empresariais e da sociedade civil. Deste modo, tem como intuito atingir resultados, focado em eficácia, alcançando assim o bem comum, ou seja, é a capacidade financeira e administrativa em sentido amplo de uma organização implementar suas políticas.
Segundo Altounian et al[1] (2019, p.160), “Governança pública – É o sistema que assegura às partes interessadas pertinentes o governo estratégico das organizações públicas e o efetivo monitoramento da alta administração. A relação entre a coisa pública e a gestão se dá por meio de práticas de medição, tais como: auditorias independentes; unidades de avaliação; unidades de controle interno e externo; instrumentos fundamentais para o exercício do controle. ”
A governabilidade refere-se às condições políticas, a capacidade e legitimidade que um governo tem, isto é, está vinculada a ação do governo em si, de “governar”. É equivalente à dimensão político-estatal no que concerne a “[…] condições sistêmicas e institucionais sob as quais se dá o exercício do poder, tais como as características do sistema político, a forma de governo, as relações entre os Poderes, o sistema de intermediação de interesses” (SANTOS, 1997, p. 342)[2].
Já a gestão pública diz respeito a forma de planejamento, execução, controle e ações do estado, ou seja, por seus órgãos e agentes, sendo voltada para o social; dessa maneira, é dirigida por ações voltadas aos interesses da coletividade, mediante prestações de serviços públicos consoante o que é fixado ou autorizado por lei. Ou seja, “[…] a gestão pública deve agir no sentido de manter a igualdade perante a Lei e de garantir oportunidades iguais” (MOTTA, 2007, p. 33)[3].
Após a conceituação acerca da governança, da governabilidade e da gestão pública, é possível observar que são interdependentes, mas que também são conceitos que necessitam de conexão, isso porque, a partir de uma boa governança, a qual se dá com a aproximação entre o cidadão e o Estado, o governo aumenta sua legitimidade, ou seja, a governabilidade, a qual por sua vez apenas é alcançada se atrelada a valores de transparência e accountability, resultando, por fim, em uma gestão pública social, que tem por objetivo a busca do bem comum.
Ao fazermos esta avaliação, de forma bem simplista e sucinta, observando a realidade atual de nosso país, percebemos um distanciamento entre os conceitos aqui estudados, ou seja, nossos gestores ainda não conseguiram alinhar as ações de governança, governabilidade e gestão pública de forma que os resultados sejam eficazes, eficientes e efetivos, e que por hora, ainda necessitamos promover alguns debates sobre o assunto, uma vez que é a partir deles que se efetivará o novo modelo de gestão pública. É praticamente inviável esperar por grandes soluções para os problemas da sociedade apoiando-se no velho modelo burocrático, onde o gestor está mais apegado às normas e regras e mantém se bem distante das demandas sociais.
Ednilson Alves
Especialista em Estratégias Empresariais e Licitações
[1] ALTOUNIAN, Cláudio Sarian; CAVALCANTE, Rafael Jardim; COELHO, Sylvio Kelsen. Empresas Estatais: governança, compliance, integridade e contratações: os impactos da Lei nº13.303/2016 – 230 questões relevantes. Belo Horizonte: Fórum, 2019. 334p.
[2] SANTOS, M. H. de C. Governabilidade, governança e democracia: Criação da Capacidade Governativa e Relações Executivo-Legislativo no Brasil Pós-Constituinte. DADOS – Revista de Ciências Sociais. Rio de Janeiro, v. 40, n. 3, p. 335-376, 1997.
[3] MOTTA, P. R. A modernização da administração pública brasileira nos últimos 40 anos. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 41, ed. especial comemorativa (1967-2007), p. 87-96, 2007.
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