14 e 15 de Agosto de 2025.

GOIÂNIA - GO

PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.

Com ênfase em Termos de Colaboração e de Fomento celebrados com Organizações da Sociedade Civil- OSCS, e Contratos de Gestão celebrados com Organizações Sociais - OS.

Sobre o curso

Descrição

A Administração Pública, no intuito de atingir metas do interesse da sociedade, geralmente previstas nas políticas públicas, vem cada vez mais contando com o auxílio de instituições privadas sem fins lucrativos através da formalização de parcerias. Para tanto, utiliza-se de instrumentos legais, celebrados com entidades sem fins lucrativos.

Conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, a Lei nº 13.019/14 tem como principal objetivo disciplinar o repasse de recursos públicos a entidades privadas caracterizadas como Organizações da Sociedade Civil – OSCs, para a realização de projetos e atividades de interesse público, através da celebração de Termos de Colaboração e Termos de Fomento. O MROSC, trouxe diversas exigências tanto para as OSC quanto para o poder público, que precisam observar a aplicar uma série de novas regras para a seleção, celebração, monitoramento, controle e prestação de contas das novas parcerias. Já os contratos de gestão são usados para legalizar o relacionamento das Organizações Sociais – OS, titulação concedida a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atendem os requisitos exigidos na legislação.

Com a formalização dos Contatos de Gestão as Organizações Sociais passam a exercer atividades dirigidas ao ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, preservação do meio ambiente, cultura e saúde, de acordo com a Lei Federal nº 9.637/98. No entanto, Estados e Municípios podem publicar legislação própria a fim de disciplinar a relação entre a administração pública e as OS, trazendo regras específicas para a concessão da titulação, disciplinar os contatos de gestão, e até mesmo ampliando as atividades onde a gestão pode ser realizada através desse tipo de parceria.

O treinamento é essencial diante do crescente uso dos Termos de Colaboração, Fomento e Contratos de Gestão, que exigem preparo técnico da administração pública, das OSCs e das OS. O curso busca capacitar equipes para conduzir corretamente todas as etapas das parcerias, desde a celebração até a prestação de contas, em conformidade com a legislação.

Objetivo

Qualificar os gestores públicos, membros de conselhos de políticas públicas, e equipe técnica dos órgãos públicos responsáveis pela seleção, celebração, monitoramento, avaliação e prestação de contas de parceiras celebradas com OSCs e OS, através da aplicação de conhecimento técnico sobre o tema;
Transmitir visão prática e atualizada sobre os procedimentos legais, administrativos e gerenciais para selecionar, celebrar, executar e prestar contas em parcerias;
Analisar de forma objetiva toda a legislação, indicando os procedimentos a serem adotados, o tratamento adequado de comprovantes hábeis para Prestação de Contas;
Apresentar e comentar sobre as principais falhas e irregularidades na execução de parcerias detectadas nas auditorias e inspeções realizadas pelos órgãos de controle.

Público-Alvo

Administradores e Gestores Públicos, Secretários, Diretores, Superintendentes, Gestores de Convênios e Parcerias;
Procuradores e Assessores Jurídicos e Agentes de Controle Interno e Externo;
Membros de Comissões de Seleção, Membros de Comissões de Monitoramento e Avaliação;
Equipe técnica de Organizações da Sociedade Civil e de Organizações Sociais;
E demais interessados direta ou indiretamente da área de celebração, execução, e prestação de contas de recursos públicos repassados através de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos.

Professores

NAILTON CAZUMBÁ

Contador, Especialista em Contabilidade para Organizações do Terceiro Setor, Especialista em Auditoria e Controladoria. Consultor em órgãos da Administração Pública, e em entidades sem fins lucrativos. Professor e Palestrante. Autor e Instrutor de Cursos relacionados ao terceiro setor. Sócio da Pauta Assessoria Contábil, Consultoria e Treinamento. Membro do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do MROSC Bahia. Colunista sobre Gestão […]

Local do Curso

EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO
(Auditório 4º Andar)
Endereço: Rua 72, nº 325, Edifício Trend Office, Jardim Goiás, Goiânia-GO.

Conteúdo Programático

A LEI Nº 13.019/14 – MROSC.
1. Conceitos, Abrangência e Aplicabilidade;
2. Chamamento Público e Exceções;
3. Edital – regras e requisitos;
4. Seleção e julgamento de propostas – Comissão de Seleção;
5. Plano de Trabalho;
6. Requisitos e documentos exigidos para celebração de parcerias;
7. Vedações para a celebração de parcerias;
8. Instrumentos de parceria – exigências e alterações;
9. Responsabilidade das OSC e sanções aplicáveis;
10. Manifestação sobre a análise das contas.

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E CONTRATOS DE GESTÃO.
11. Legislação, Objetivos e Conceitos;
12. Processo de Seleção;
13. Qualificação Regras, requisitos e procedimentos para a seleção;
14. Procedimentos e Documentos exigidos para a celebração do contrato;
15. Contratos de Gestão – Regras, Requisitos e Cláusulas essenciais;
16. Programação Orçamentária;
17. Programa de Trabalho;
18. Glosa;
19. Compras e Contratações – Regulamento de Compras;
20. Controles e Registros – Estoques, Equipamentos, Materiais Permanentes;
21. Apuração de Responsabilidades e Sanções por descumprimento contratual.

EXECUÇÃO DAS PARCERIAS.
22. Execução financeira e foco no resultado;
23. Importância das Metas e Indicadores;
24. Repasses Financeiros;
25. Movimentação Financeira;
26. Recursos Humanos e Obrigações Trabalhistas;
27. Obrigações Tributárias, Fiscais e Contábeis.

MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO.
28. Monitoramento e Avaliação – Comissões e Procedimentos;
29. Plano de Monitoramento e Avaliação;
30. Relatórios de Monitoramento e Avaliação, Visitas in loco e Pesquisa de Satisfação;
31. Acompanhamento do Orçamento e da Execução dos Serviços Prestados;
32. Avaliação das Metas e Indicadores para os Contratos de Gestão;
33. Supervisão e Fiscalização;
34. Responsabilidades do Gestor das Parcerias MROSC;
35. Responsabilidades do Fiscal de Contratos de Gestão;
36. Emissão de Relatórios e Pareceres;
37. Fiscalização dos Órgãos de Controle Externo;
38. Boas Práticas para o Monitoramento/Fiscalização do Contrato de Gestão.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.
39. Periodicidade e prazos;
40. Demonstrativos Contábeis e Relatórios de Prestação de Contas;
41. Documentos comprobatórios das Despesas;
42. Lei de Acesso à Informação – LAI e sua aplicação às parcerias.
43. Tomada de Contas Especial;
44. Falhas e irregularidades identificadas na execução e prestação de contas.

Incluso

Material de Apoio Exclusivo

Apostila Impressa.

04 Coffee Break’s

Certificado de Participação (Digital)

Importante

DÚVIDAS E INFORMAÇÕES.

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SETOR

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COMERCIAL

(62) 9.8558-2359

contato@excelenciaeducacao.com.br

ADMINISTRATIVO / FINANCEIRO

(62) 3283-1514

financeiro@excelenciaeducacao.com.br

DA PARTICIPAÇÃO NO CURSO:

Garanta a sua participação por meio da inscrição antecipada em nosso Site.
A Excelência Educação confirmará o curso até 10 (dez) dias antes da data de realização, proporcionando tempo para que você tome as medidas necessárias para comparecer (transporte, hospedagem e etc).
Por favor, observe que a CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO será efetuada somente após o envio da nota de empenho, autorização/ordem de serviço, ou o efetivo pagamento da(s) inscrição(ões).
AS VAGAS SÃO LIMITADAS! Por isso, assegure a sua participação agindo com antecedência.

RESERVA DE DIREITOS:

A Excelência Educação reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso por falta de quórum ou por motivo de força maior. Ou substituir os professores por questões e razões de ordem supervenientes.

CANCELAMENTO POR PARTE DO INSCRITO:

Em caso de necessidade de cancelamento por parte do inscrito, solicitamos que seja realizado com 03 (três) dias úteis de antecedência a data do curso. (Prazo hábil para não confeccionar o seu material e demais confirmações).
Após esse prazo, a opção disponível será apenas a substituição do participante.

INCLUSO NA INSCRIÇÃO:

Sua inscrição inclui o material didático e de apoio, coffee-break (manhã e/ou tarde) e o certificado de participação digital, requerendo um mínimo de 75% de presença na sala de treinamento.
Não estão inclusas as despesas com transporte, hospedagem e alimentação do participante.

Próximos Passos

Acompanhe os cards abaixo e siga as instruções para confirmar sua participação em: PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.

Preencha o Formulário de Inscrição

Seu pedido será recebido e Processado

Nossa equipe entra em contato e encaminha a documentação

Participante solicita emissão da Nota Fiscal

Participante encaminha comprovante de pagamento

Sua inscrição é confirmada

Participante recebe e-mail de confirmação e informações de acesso

Leia o QR Code ao lado e inscreva-se PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.
14 e 15 de Agosto de 2025. GOIÂNIA - GO PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. A Administração Pública, no intuito de atingir metas do interesse da sociedade, geralmente previstas nas políticas públicas, vem cada vez mais contando com o auxílio de instituições privadas sem fins lucrativos através da formalização de parcerias. Para tanto, utiliza-se de instrumentos legais, celebrados com entidades sem fins lucrativos. Conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, a Lei nº 13.019/14 tem como principal objetivo disciplinar o repasse de recursos públicos a entidades privadas caracterizadas como Organizações da Sociedade Civil – OSCs, para a realização de projetos e atividades de interesse público, através da celebração de Termos de Colaboração e Termos de Fomento. O MROSC, trouxe diversas exigências tanto para as OSC quanto para o poder público, que precisam observar a aplicar uma série de novas regras para a seleção, celebração, monitoramento, controle e prestação de contas das novas parcerias. Já os contratos de gestão são usados para legalizar o relacionamento das Organizações Sociais – OS, titulação concedida a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atendem os requisitos exigidos na legislação. Com a formalização dos Contatos de Gestão as Organizações Sociais passam a exercer atividades dirigidas ao ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, preservação do meio ambiente, cultura e saúde, de acordo com a Lei Federal nº 9.637/98. No entanto, Estados e Municípios podem publicar legislação própria a fim de disciplinar a relação entre a administração pública e as OS, trazendo regras específicas para a concessão da titulação, disciplinar os contatos de gestão, e até mesmo ampliando as atividades onde a gestão pode ser realizada através desse tipo de parceria. O treinamento é essencial diante do crescente uso dos Termos de Colaboração, Fomento e Contratos de Gestão, que exigem preparo técnico da administração pública, das OSCs e das OS. O curso busca capacitar equipes para conduzir corretamente todas as etapas das parcerias, desde a celebração até a prestação de contas, em conformidade com a legislação. Carga Horária 16 (dezesseis) horas/aula. –1° dia: Das 8h às 12h e das 13h às 17h; –2° dia: Das 8h às 12h e das 13h às 17h. Objetivo Qualificar os gestores públicos, membros de conselhos de políticas públicas, e equipe técnica dos órgãos públicos responsáveis pela seleção, celebração, monitoramento, avaliação e prestação de contas de parceiras celebradas com OSCs e OS, através da aplicação de conhecimento técnico sobre o tema; Transmitir visão prática e atualizada sobre os procedimentos legais, administrativos e gerenciais para selecionar, celebrar, executar e prestar contas em parcerias; Analisar de forma objetiva toda a legislação, indicando os procedimentos a serem adotados, o tratamento adequado de comprovantes hábeis para Prestação de Contas; Apresentar e comentar sobre as principais falhas e irregularidades na execução de parcerias detectadas nas auditorias e inspeções realizadas pelos órgãos de controle. Público-alvo Administradores e Gestores Públicos, Secretários, Diretores, Superintendentes, Gestores de Convênios e Parcerias; Procuradores e Assessores Jurídicos e Agentes de Controle Interno e Externo; Membros de Comissões de Seleção, Membros de Comissões de Monitoramento e Avaliação; Equipe técnica de Organizações da Sociedade Civil e de Organizações Sociais; E demais interessados direta ou indiretamente da área de celebração, execução, e prestação de contas de recursos públicos repassados através de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos. Local do Curso EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO (Auditório 4º Andar) Endereço: Rua 72, nº 325, Edifício Trend Office, Jardim Goiás, Goiânia-GO. Programação 7h30min às 8h – Credenciamento; 8h – Inicio – Manhã; 9h30min – Coffe-Break; 12h as 13h – Intervalo – Almoço; 15h:40min – Coffe-Break; 17h – Encerramento; Professores NAILTON CAZUMBÁ Contador, Especialista em Contabilidade para Organizações do Terceiro Setor, Especialista em Auditoria e Controladoria. Consultor em órgãos da Administração Pública, e em entidades sem fins lucrativos. Professor e Palestrante. Autor e Instrutor de Cursos relacionados ao terceiro setor. Sócio da Pauta Assessoria Contábil, Consultoria e Treinamento. Membro do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do MROSC Bahia. Colunista sobre Gestão no Terceiro Setor no Portal Nossa Causa. E Colunista na Escola Aberta do Terceiro Setor. Relacionado Conteúdo Programático A LEI Nº 13.019/14 – MROSC. 1. Conceitos, Abrangência e Aplicabilidade; 2. Chamamento Público e Exceções; 3. Edital – regras e requisitos; 4. Seleção e julgamento de propostas – Comissão de Seleção; 5. Plano de Trabalho; 6. Requisitos e documentos exigidos para celebração de parcerias; 7. Vedações para a celebração de parcerias; 8. Instrumentos de parceria – exigências e alterações; 9. Responsabilidade das OSC e sanções aplicáveis; 10. Manifestação sobre a análise das contas. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E CONTRATOS DE GESTÃO. 11. Legislação, Objetivos e Conceitos; 12. Processo de Seleção; 13. Qualificação Regras, requisitos e procedimentos para a seleção; 14. Procedimentos e Documentos exigidos para a celebração do contrato; 15. Contratos de Gestão – Regras, Requisitos e Cláusulas essenciais; 16. Programação Orçamentária; 17. Programa de Trabalho; 18. Glosa; 19. Compras e Contratações – Regulamento de Compras; 20. Controles e Registros – Estoques, Equipamentos, Materiais Permanentes; 21. Apuração de Responsabilidades e Sanções por descumprimento contratual. EXECUÇÃO DAS PARCERIAS. 22. Execução financeira e foco no resultado; 23. Importância das Metas e Indicadores; 24. Repasses Financeiros; 25. Movimentação Financeira; 26. Recursos Humanos e Obrigações Trabalhistas; 27. Obrigações Tributárias, Fiscais e Contábeis. MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO. 28. Monitoramento e Avaliação – Comissões e Procedimentos; 29. Plano de Monitoramento e Avaliação; 30. Relatórios de Monitoramento e Avaliação, Visitas in loco e Pesquisa de Satisfação; 31. Acompanhamento do Orçamento e da Execução dos Serviços Prestados; 32. Avaliação das Metas e Indicadores para os Contratos de Gestão; 33. Supervisão e Fiscalização; 34. Responsabilidades do Gestor das Parcerias MROSC; 35. Responsabilidades do Fiscal de Contratos de Gestão; 36. Emissão de Relatórios e Pareceres; 37. Fiscalização dos Órgãos de Controle Externo; 38. Boas Práticas para o Monitoramento/Fiscalização do Contrato de Gestão. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 39. Periodicidade e prazos; 40. Demonstrativos Contábeis e Relatórios de Prestação de Contas; 41. Documentos comprobatórios das Despesas; 42. Lei de Acesso à Informação – LAI e sua aplicação às parcerias. 43. Tomada de Contas Especial; 44. Falhas e irregularidades identificadas na execução e prestação de contas. Incluso Material de Apoio Exclusivo Apostila Impressa. 04 Coffee Break’s Certificado de Participação (Digital) Informações Importantes * O Certificado será entregue ao final do curso, aos participantes que cumprirem no mínimo 75% da carga horária total. * A Excelência Educação se reserva no direito de adiar ou cancelar qualquer curso, caso haja insuficiência de quórum. Política de Cancelamento 1 - Você pode cancelar a sua inscrição até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início do curso, após esse período não é possível o cancelamento ou reembolso do valor da inscrição. 2 - Para solicitar o seu cancelamento, envie um email para contato@excelenciaeducacao.com.br 3 - Em caso de não comparecimento do(a) participante ao curso, não haverá ressarcimento de qualquer valor a(o) Participante. Investimento Inscrição R$1.800,00 * Consulte valor promocional para grupos Formas de Pagamento Pix, TED, Boleto Bancário, Cartão de Crédito (em até 12x - com juros) Dados Bancários EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA. CNPJ: 26.855.539/000116 BANCO DO BRASIL Agencia: 1452-4 Conta Corrente: 65.612-7 Chave Pix CNPJ: 26.855.539/000116
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PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.