Angelina Leonez[1] | Walter Cunha[2] Antes mesmo de se iniciar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), é imprescindível reconhecer o papel estratégico do Plano de Contratações Anual (PCA), previsto no art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021 e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), tratado no art. 2º, inciso XXV  da […]

Por Viviane Mafissoni Introdução Em que pese saibamos que a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) possui regime jurídico próprio de aplicação de penalidades aos contratados e de que a mesma não resta afetada com a vigência da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) – NLLC, existem novas referências no processo sancionador […]

Renila Lacerda Bragagnoli Advogada da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – Codevasf. Chefe da Unidade de Assuntos Administrativos (Consultivo) da Assessoria Jurídica. Mestranda em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade de Buenos Aires (UBA), Especialização em Políticas Públicas, Gestão e Controle da Administração pelo Instituto Brasileiro de Direito Público […]

O instituto jurídico da cessão de servidores públicos a despeito de ter como objetivo central estimular a colaboração entre os entes federados, buscando o melhor aproveitamento de recursos financeiros, técnicos e humanos, há muito tem sofrido séria distorção, a ponto de incutir a crença de que seu intuito é apenas atender interesses pessoais. A cessão […]

07 de março – Dia da Advocacia Pública. Momento marcante para todos os colegas advogados que atuam como defensores do interesse público no âmbito da Administração Pública Federal, Estaduais e Municipais.

Em 2020, a Lei nº 13.303/2016, Lei das Estatais, completou 4 anos de publicação e 2 de vigência plena e, já deixando de ser uma Lei nova e desconhecida, contou com manifestações interessantes por parte do Tribunal de Contas da União.

Helton Kramer Lustoza Procurador do Estado Professor do Curso de Direito da UNIPAR www.heltonkramer.com   O princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, §1º da Constituição Federal, tem o objetivo de concretizar uma sociedade mais justa onde a maior tributação recaia sobre aqueles que possuam maior riqueza. E realmente, nada mais lógico que quem, […]

Mariana Avelar Dentro da recente preocupação com a integridade corporativa, que vem movimentando empresas e gestores em prol da adoção de medidas de compliance, o Estatuto da Empresa Estatal (Lei nº 13.303/16) se ocupou com vagar da previsão de um regime de integridade e governança para essas empresas. Boas práticas de governança  (e seus pilares, […]

Helton Kramer Lustoza Procurador do Estado Professor do Curso de Direito da UNIPAR www.heltonkramer.com Flavio A. Berti Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE-PR Doutor em Direito do Estado Em sequência ao desenvolvimento de possibilidades para amenizar o problema da queda brusca da arrecadação na maioria dos Municípios, iremos discutir acerca de mais uma alternativa. […]

Helton Kramer Lustoza Procurador do Estado Professor do Curso de Direito da UNIPAR www.heltonkramer.com Flavio A. Berti Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE-PR Doutor em Direito do Estado As consequências econômicas da pandemia do COVID-19 ainda não são integralmente conhecidas, mas certamente resultará em uma queda brusca da arrecadação na maioria dos Municípios. Esta […]