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COLUNA: DIREITO EM DEBATE: medidas para resolver o problema de arrecadação tributária dos Municípios – parte I

Helton Kramer Lustoza Procurador do Estado Professor do Curso de Direito da UNIPAR www.heltonkramer.com Flavio A. Berti Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE-PR Doutor em Direito do Estado As consequências econômicas da pandemia do COVID-19 ainda não são integralmente conhecidas, mas certamente resultará em uma queda brusca da arrecadação na maioria dos Municípios. Esta …

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LEGÍSTICA – A CRIAÇÃO DE PROJETOS DE LEI

CURSO PARA CAPACITAÇÃO A criação de projetos de lei deve seguir um regramento básico que muitas vezes não é respeitado pelo legislador ou pelo servidor do Poder Legislativo Municipal. Para normatizar a estruturação de um projeto de lei foi necessária a edição da Lei Complementar n° 95/98, a qual traz em seu conteúdo a técnica …

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PACTO FEDERATIVO EM CRISE – UMA ANÁLISE NA VISÃO DOS MUNICÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE HUMANA

Luciano Marlon Ribas Machado[1] RESUMO O estudo analisa o pacto federativo, suas transformações e a necessidade de segurança jurídica para a estabilização da federação. Aborda a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana concretizadas em uma realidade municipal no momento de crise do pacto federativo, onde verificamos o esfacelamento dos Municípios que gradativamente possuem …

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QUEM TEM MAIS PODER NA EDIÇÃO DE LEIS? O PREFEITO OU O VEREADOR QUEM DECIDE A FORMA QUE SERÁ APLICADA A LEI?

Temos visto ao longo dos anos um embate ferrenho entre Poder Legislativo Municipal e Poder Executivo. O Prefeito tenta dominar a Câmara de Vereadores para ter uma gestão facilitada e aprovar tudo o que deseja e os Vereadores buscam mais cargos no Poder Legislativo para seus cabos eleitorais e mais protagonismo nas decisões municipais. É …

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Novos contratos administrativos: CLOUD COMPUTING

A evolução e a redução de preços na área de tecnologia da informação (TI) nos últimos anos permitiram a exploração de um novo modelo de acesso a recursos computacionais compartilhados e de alta disponibilidade e acessibilidade: a computação em nuvem (cloud computing). Segundo o National Institute of Standards and Technology (NIST) dos Estados Unidos, computação …

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Quem é quem nos Contratos Administrativos?

Você sabe quem é quem nos Contratos Administrativos? Pra facilitar, separamos todas as categorias pra você ficar por dentro de tudo. Para compreender quem são e o que fazem, trazemos os conceitos do Professor Ronny Charles a seguir: GESTOR DO CONTRATO Servidor designado para coordenar e comandar o processo da fiscalização da execução contratual. Salvo …

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O PL nº 1292/95 e a importância do planejamento das contratações

O PL 1292/95 e o aprimoramento da gestão das contratações e da governança institucional por meio do dever de planejar A Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, desde sua promulgação, recebeu várias críticas por ser complexa, excessivamente formal e detalhista, fato é que foi alterada no ano seguinte pela Lei n° 8.883/94 já com algumas …

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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR: ARQUITETURA, CONTEÚDO, OBRIGATORIEDADE E A PREVISÃO NO PL 1292/95

I. DA FINALIDADE DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) A ausência de planejamento é uma patologia presente no sistema de contratações públicas, o qual faz a Administração Pública amargar colossal prejuízo. Portanto, é urgente a necessidade de implantação de medidas para corrigir essa disfunção. Das razões para a má gestão das contratações públicas, destaca-se como a …

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Projeto de nova Lei de Licitações deve evitar sanções abusivas contra particulares.

Há avanços inegavelmente positivos no regime jurídico das sanções contra o particular previsto no projeto da nova Lei de Licitações aprovado pela Câmara dos Deputados. Contudo, algumas das novas regras merecem aprimoramento e atenção a fim de que abusos sejam evitados. De fato, a proposta promove uma definição mais acurada das condutas infracionais (artigo 154) …

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Câmara aprova em dois turnos PEC que muda regra do repasse de emendas parlamentares.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos nesta terça-feira (19) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras para o repasse de emendas parlamentares individuais impositivas. Com isso, o texto seguirá para o Senado. A PEC cria duas modalidades de repasse dos recursos: Transferência especial – Nessa modalidade, o dinheiro será repassado …

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