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EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO

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O PL nº 1292/95 e a importância do planejamento das contratações

O PL 1292/95 e o aprimoramento da gestão das contratações e da governança institucional por meio do dever de planejar A Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, desde sua promulgação, recebeu várias críticas por ser complexa, excessivamente formal e detalhista, fato é que foi alterada no ano seguinte pela Lei n° 8.883/94 já com algumas …

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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR: ARQUITETURA, CONTEÚDO, OBRIGATORIEDADE E A PREVISÃO NO PL 1292/95

I. DA FINALIDADE DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) A ausência de planejamento é uma patologia presente no sistema de contratações públicas, o qual faz a Administração Pública amargar colossal prejuízo. Portanto, é urgente a necessidade de implantação de medidas para corrigir essa disfunção. Das razões para a má gestão das contratações públicas, destaca-se como a …

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Projeto de nova Lei de Licitações deve evitar sanções abusivas contra particulares.

Há avanços inegavelmente positivos no regime jurídico das sanções contra o particular previsto no projeto da nova Lei de Licitações aprovado pela Câmara dos Deputados. Contudo, algumas das novas regras merecem aprimoramento e atenção a fim de que abusos sejam evitados. De fato, a proposta promove uma definição mais acurada das condutas infracionais (artigo 154) …

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Câmara aprova em dois turnos PEC que muda regra do repasse de emendas parlamentares.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos nesta terça-feira (19) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras para o repasse de emendas parlamentares individuais impositivas. Com isso, o texto seguirá para o Senado. A PEC cria duas modalidades de repasse dos recursos: Transferência especial – Nessa modalidade, o dinheiro será repassado …

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Ministro Gilmar Mendes suspende MP que desobriga órgão público de publicar editais em jornais.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (18) a suspensão da medida provisória 896 de 2019, editada no mês passado pelo presidente Jair Bolsonaro. A MP dispensava a publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões de órgãos da administração pública em jornais diários de grande circulação. Com a medida …

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Como a CGU detecta quando há possíveis casos de corrupção em editais.

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, disse nesta sexta (4) que entre dezembro de 2018 e agosto deste ano foram suspensas licitações para compras públicas com um valor total de R$ 812 milhões por suspeita de fraude. Segundo o ministro, os indícios foram identificados a partir de problemas ocorridos em contratos anteriores. “Nós pegamos casos de …

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